Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Cambial. Ação de cobrança. Prescrição para o aforamento de ação de execução lastreada em duplicata. Cobrança do crédito com base na relação negocial subjacente. Possibilidade. Aplicação do disposto no art. 206, § 5º, I, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos público ou particular. Indiscutibilidade da relação negocial subjacente e do inadimplemento do título. Prescrição afastada. Recurso provido.