Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9800.9012.9200

1 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto de veículo no estacionamento de supermercado. Responsabilidade do estabelecimento comercial que decorre da mera disponibilização do serviço. Aplicação da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Recursos improvidos, com observação.

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