Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino superior. Ação declaratória de nulidade contratual. Alunos do curso de engenharia civil. Bloqueio da matrícula pela instituição. Possibilidade. Existência de dependências/adaptações acima do limite previsto contratualmente para o ingresso ao penúltimo e último semestres. Impossibilidade da instituição de ensino na aceitação de matrícula dos alunos. Ausência de abusividade ou ilegalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.