Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação. Caracterização. Aquisição, em proveito próprio, de bem, sabendo ser produto de crime. Aplicação do princípio da insignificância. Não acolhimento. Não se trata de bem de valor irrisório, avaliação acima do salário mínimo. Baixo valor pago pelo bem adquirido, ademais, não é suficiente para justificar a subtração de bens alheios. Condenação mantida. Recurso improvido.