Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Policial Civil. Pedido do recebimento de verbas que são pagas a policiais da ativa e aposentadoria de forma integral, por ser profissional a moléstia que deu causa a sua invalidez. Autor que não logrou demonstrar ter direito a aposentadoria por invalidez por doença profissional, nos termos do CF/88, art. 40, § 1º, I. Gratificação por atividade de polícia incorporada aos vencimentos a partir de 1º de Janeiro de 2008 pago a policiais em atividade. Autor aposentado antes dessa data, não tem direito a paridade. Recurso não provido.