Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança coletivo. Concurso público. Edital para cargo de oficial de justiça. Nível de escolaridade, jornada de trabalho e denominação do cargo. Questionamento sobre o edital. Hipótese. Inadmissibilidade. Candidatos às vagas que não pertencem ao quadro associativo da impetrante. Ilegitimidade ativa da associação para a impetração. Reconhecimento. Preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça acolhida. Agravo regimental prejudicado. 'Mandamus' extinto sem apreciação do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.