Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Reintegração de posse. Fase de cumprimento de sentença. Compensação dos valores pagos a título de valor residual garantido (VRG) aqueles devidos pelo réu em razão do contrato inadimplido. Possibilidade, desde que presentes os requisitos exigidos em lei. A devolução da quantia paga antecipadamente a título de VRG depende do valor obtido com a venda do bem. Recurso provido em parte, com observação.