Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais com pedido de revisão de contrato de arrendamento mercantil («leasing). Indeferimento. Inexistência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações para autorizar a consignação judicial da parte incontroversa das parcelas devidas e impedir a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, bem como a posse do veículo arrendado. Incabível, em sede cautelar ou antecipatória, nas ações de nulidade de cláusulas contratuais baseada no valor devido, obstar à outra parte o acesso ao Judiciário na defesa de seus direitos contratuais ou legais. Discussão judicial de parte do débito não afasta a inscrição do nome do devedor do cadastro de inadimplentes, nem, tampouco, obriga a manutenção do bem em sua posse. Recurso improvido.