Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de empresa sem o devido processo licitatório. Abertura do procedimento licitatório determinada pelo prefeito. Comprovação nos autos. Eventual irregularidade na condução do certame de responsabilidade dos servidores públicos que participaram do procedimento. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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