Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9800.9014.1900

1 - TJSP Agravo de instrumento. Suspensão da execução. Agravo de instrumento contra despacho que denega o pedido. Descabimento. Carência de penhora e ausência de depósito do valor incontroverso. Aplicação do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Agravo improvido por maioria de votos. Voto vencido.

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