Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medicamento. Fornecimento pelo Município. Paciente menor, portador de epilepsia. Chamamento ao processo do Estado. Indeferimento. Insurgência da Municipalidade. Descabimento. Hipótese que não se trata de litisconsórcio necessário, mas sim de responsabilidade solidária entre os entes da federação. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote