Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadoria. Código de Defesa do Consumidor. Não incidência. Relação de consumo não caracterizada. Extravio das mercadorias por terceiro que se apresentou como preposto da ré. Estelionato. Fato incontroverso. Ausência de elementos suficientes para atribuir responsabilidade à transportadora. Envolvimento de funcionários seus no fato. Não demonstração. Teoria do risco. Inaplicabilidade. Fato que não se enquadra entre os riscos normais da atividade desenvolvida. Recurso improvido.