Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Taxa de manuntenção. Serviços prestados pela autora que beneficiaram todos os proprietários. Pagamento da respectiva quota-parte correspondente aos valores despendidos. Necessidade. Apelante que não é associado da sociedade de moradores autora. Irrelevância. Aplicação da teoria da vedação ao enriquecimento sem causa. Incidência dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil combinado com CTN, art. 161, § 1º, conforme entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido para esse fim.