Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Ajuizamento com fulcro no CPC/1973, art. 813, II, letra b. Possibilidade. Demonstração dos meios pouco ortodoxos adotados pelos agravantes, sendo que há fundado receio de que o patrimônio dos insurgentes possa não garantir posterior execução. Elementos caracterizadores do arresto devidamente caracterizados, revogada a tutela antecipada concedida. Recurso desprovido.