Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público. Auxiliar de desenvolvimento infantil. Vaga de deficiente físico. Candidata preterida com a nomeação de outros que foram classificados na listagem geral. CF/88, art. 37, VIII. Edital que consignou a reserva de 5% das vagas para os aprovados que sejam portadores de deficiência física. Número muito inferior a um inteiro de vagas. Inexistência de direito a nomeação dentro do número de pessoas chamadas. Recurso da Municipalidade provido.