Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Depósito judicial. Depósito de valores realizado em 1959, nos autos de arrolamento, para os herdeiros então menores e impúberes. Maioridade civil adquirida. Constatação de que o saldo atual esta praticamente zerado. Ajuizamento da ação contra o banco depositário buscando a devolução do valor recebido à época atualizado e acrescido de juros. Possibilidade. Lapso prescricional, todavia, reconhecido com base no CCB/1916, art. 177. Descabimento. Fluência do prazo obstada nos termos do art. 168, IV deste mesmo «Codex. Depósito que possuí natureza pública, não se permitindo compreendê-lo nas regras de direito privado. Extinção do processo afastada, determinada a citação da instituição financeira. Recurso provido para esse fim.