Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9800.9014.6500

1 - TJSP Prescrição. Interrupção. Monitória. Contrato de consórcio. Incidência do art. 206, § 5º, I, do novo Código Civil. Prazo prescricional interrompido pela citação na ação de execução julgada extinta sem conhecimento do mérito. Reinício após o trânsito em julgado daquela decisão – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular processamento da demanda.

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