Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Arrendamento mercantil. Posto de abastecimento de combustível. Sociedade por cotas. Contrato. Auto-extinção por cessão de quotas e alteração de sua denominação. Acionada, alega ilegitimidade. Descabimento. Mantença da inscrição perante a Receita Federal. Irrelevância perante o contrato e inexistência de prova de que o arrendante tivesse conhecimento dessa alteração. Recurso não provido.