Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Corte em razão de inadimplemento do usuário. Débitos antigos. Inviabilidade. Utilização pela autarquia dos meios ordinários de cobrança. Necessidade. Suspensão no fornecimento possível somente quando se tratar de dívidas atuais. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Liminar confirmando o restabelecimento do fornecimento de água mantida. Recursos improvidos.