Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ocorrência. Utilização de lentes de contato inadequadas que causaram úlcera nas córneas da autora. Receita realizada por técnico em óptica. Descabimento. Procedimentos exclusivos dos médicos oftalmologistas. Responsabilidade objetiva que se afigura independente de culpa. Nexo causal entre o fornecimento do produto defeituoso e o evento danoso. Caracterização. Indenizações por danos material e moral devidas. Recurso não provido.