Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Reintegração de posse concedida à autora. Impugnação. Alegada ilegalidade da cláusula que deu parcial quitação ao imóvel financiado com a morte de seu marido e mutuário. Desacolhimento. Quitação total e abusividade da cláusula contratual afastadas. Contrato de seguro que prevê quitação proporcional conforme composição de renda para obtenção de financiamento. Decisão mantida. Recurso Improvido.