Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa contratual. Estabelecimento comercial. Cobrança. Contrato de Fornecimento. Falência da ré. Irrelevância. Multas contratuais que se mostraram devidas, não se subsumindo à hipótese legal do art. 23 do Decreto-Lei nº. 7661/45 (antiga Lei de Falências). Descumprimento contratual verificado antes da decretação da falência. Decisão Reformada. Recurso Provido.
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