Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Extratos bancários. Documentos comuns às partes. Apresentação. Necessidade. Descumprimento da ordem judicial que não implica na imposição de multa. Aplicação da penalidade prevista no CPC/1973, art. 359. Recurso parcialmente provido.
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