Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. «Rateio extra. Devolução desta verba a partir do momento em que os condôminos inadimplentes quitarem seus débitos. Descabimento. Ausência de previsão legal ou convencional. Alegação de enriquecimento ilícito afastada. Destinação do montante reposto pelos condôminos inadimplentes que deve ser discutida em assembléia geral. Ação improcedente. Recurso do réu provido para esse fim, prejudicado o apelo da autora.