Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência. Prazo. Não reconhecimento. O objeto da ação não se trata propriamente da prestação de serviço contratado. Trata-se da venda de aparelho televisor por valor muito maior do que o praticado no mercado. Prática comercial abusiva e repudiada pelo CDC, cujo prazo prescricional é decenal, nos termos do CCB, art. 205. Preliminar rejeitada.