Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano material. Alegada perda do direito ao auxílio-doença em virtude do não recolhimento das contribuições previdenciárias pelo escritório de contabilidade apelado. Inexistência de qualquer indício, além do requerimento à Previdência Social, de que a autora faria jus ao benefício pleiteado. Hipótese em que a perícia sequer chegou a ser realizada diante do indeferimento administrativo decorrente da perda da qualidade de segurada. Inexistência de dano a ser ressarcido. Recurso improvido nessa parte.