Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Transmissão de dados através de circuitos digitais («links). Ação de cobrança. Procedência. Ausente prova de que os valores cobrados não correspondem ao serviço efetivamente utilizado. Princípio da exceção do contrato não comprido. Inaplicabilidade. Impossibilidade de se invocar tal princípio, diante da não constituição da fornecedora em mora. Demonstrativos de débito que não foram eficazmente impugnados. Recurso não provido.