Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto. Atipicidade. Reconhecimento. Ausência do elemento subjetivo do furto e demonstração de que o réu já tinha a posse lícita do bem (veículo). Inexistência de subtração, pelo agente, de coisa alheia com o dolo específico de apoderar-se da mesma. Acusado que, «in casu, combinando a simulação de furto com o corréu, desfez-se de coisa que estava em sua posse lícita, com o nítido propósito de obter indenização, em detrimento da seguradora. Absolvição com fundamento na atipicidade mantida. Recurso ministerial desprovido.