Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-acidente convertido em aposentadoria por invalidez acidentária. Cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria segundo os critérios legais vigentes à época do acidente. Necessidade. Recurso da autarquia improvido.
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