Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos materiais e morais. Seguro de veículo facultativo. Bem segurado arrendado («leasing financeiro). A coautora é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, pois não é consumidora. Recurso parcialmente provido.
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