Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Diferenças. Planos «Bresser (junhojulho/87) e «Verão (janeiro/89). Cobrança pelo IPC dos períodos, 26,06% e 42,72%, respectivamente. Inexistência de prescrição dos juros contratuais/remuneratórios situação regulada pela vintenária (art. 177 Código Civil anterior). Incidência de juros contratuais/remuneratórios desde o descumprimento da obrigação até o efetivo pagamento. Demanda procedente. Recurso provido.