Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Consórcio. Rescisão. Cabimento. Evidências de que o contrato não foi corretamente formalizado, restando caracterizado erro ou mesmo fraude. Inserção do autor em grupo de consorciado não provada. Cheque emitido para o pagamento da cota endossado para terceiro. Cabimento, portanto, da rescisão do contrato por esse motivo, com a obrigação de restituição integral do valor pago pelo autor, acrescido de correção monetária e juros de mora. Impossibilidade de desconto da taxa de administração, em face da não formalização do grupo. Recurso provido nessa parte.