Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Condomínio falido. Habilitação no juízo universal. Desnecessidade. Encargos da massa falida que acompanham a coisa, sendo por ela garantidos. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.
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