Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Agente que mantinha em depósito CDs e DVDs falsificados («piratas). Materialidade do crime não provada pelo laudo pericial que, limitando-se a confrontar externamente o material apreendido com os produtos originais e autênticos, deixou de analisar o conteúdo dos discos supostamente falsificados. Recurso da ré provido para, com base no CPP, art. 386, II, absolvê-la da imputação.