Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concurso Público. Provimento de diversos cargos de caráter efetivo. Ausência de licitação para a contratação de empresa destinada a realizar o concurso. Irregularidades nos editais, quer no prazo para a realização, quer nas condições para aprovação e forma de aplicação da prova. Ausência de publicação do edital no D.O.. Publicação somente no âmbito do Município. Circunstância em que a maioria dos aprovados apresentavam vínculos com a Câmara, vereadores ou servidores. Violação dos princípios de igualdade, impessoalidade e publicidade dos atos administrativos evidenciada. Parcial procedência mantida. Recursos improvidos.