Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Veículo apreendido em razão de possuir mesma numeração de motor que outro automóvel produto de furto. Inexistência de norma que vedava a duplicidade de numeração na época. Culpa da requerida não comprovada. Ação improcedente. Recurso não provido.
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