Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Modalidade «on line. Faculdade do juízo. Necessidade de a parte ser beneficiária da justiça gratuita. Inocorrência. Indeferimento da medida. Provimento cg 06/2009 e do parecer da Corregedoria geral da justiça. Recurso parcialmente provido.
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