Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cobrança da multa então fixada em primeiro grau para eventual descumprimento, pelo período em que esteve em vigor a antecipação da tutela. Descabimento, uma vez que a liminar concedida, de efeito transitório, teve cessada sua eficácia quando do não conhecimento do agravo pela turma julgadora. Recurso provido para afastar a cobrança da multa.