Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP N. 2139/05 (borborema). Fixação de remuneração de prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais para a legislatura dos anos de 2005 a 2008. Afronta à regra da legislatura reintroduzida pela emenda constitucional 23/00 (violação ao art. 144 da constituição estadual). Ocorrência. Inconstitucionalidade do art. 5º do dispositivo municipal em relação aos vereadores. Existência. Valores que são devidos, sem revisão anual, fixos e irreajustáveis no período mencionado. Observância. Procedência parcial decretada.