Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Canitar. Leis Complementares ns. 125/2007 e 143/2009. Quadro pessoal e plano de carreira. Empregos públicos em comissão. Atribuições que não se enquadram como funções de direção, chefia ou assessoramento. Atividades de caráter permanente e burocrático. Necessidade de provimento efetivo. Imprevisibilidade de prévio concurso público de provas e títulos. Afronta ao art. 115, II e V, da Constituição do Estado de São Paulo, que reproduzem os artigos 37, caput, e incisos II e V, da Constituição da República de 1988. Doutrina e jurisprudência. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.