Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Servidor estatutário. Pedido de benefício acidentário. Inadmissibilidade. Não vinculação ao INSS ao tempo da eclosão das moléstias incapacitantes. Servidor público municipal, sujeito ao sistema de previdência próprio, não está vinculado à previdência social e não faz jus aos benefícios acidentários previstos nos arts. 12 e 18, § 1º, da Lei 8213/91. Ausência de prova de que o requerente era portador de moléstias profissionais incapacitantes, quando deixou a condição de segurado da autarquia há doze anos. Reconhecimento. Recurso voluntário e autárquico não conhecido e recurso oficial provido.