Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Situação que não se amolda ao § 1º do CPC/1973, art. 739-A, sobretudo diante da falta de garantia do juízo. Multa imposta, nos embargos de declaração, pelo intuito protelatório afastada, ante omissão perpetrada na decisão. Recurso parcialmente provido.