Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vice-prefeito. Cumulação de cargos públicos remunerados. Condenação dos réus. Hipótese. Descabimento. Ausência de comprovação da dupla remuneração vedada pelo CF/88, art. 37, XVI. Inocorrência de conduta ilícita. Não demonstração de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da entidade pública constantes nos incisos I e XII, do Lei 8429/1992, art. 10. Sentença reformada. Recurso dos réus provido, prejudicado o da autora.