Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Nascidos prematuros, portadores de «insuficiência respiratória. Hipossuficiência econômica dos impetrantes para a aquisição do fármaco regularmente demonstrada. Dever do estado caracterizado. Aplicação dos arts. 196 da CF/88, 219, parágrafo único, IV e 223, I ambos da constituição do estado e 11 da Lei 8080/90. Fornecimento determinado, reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento por outro (genérico ou não), desde que de igual princípio ativo e mesma eficácia e mediante anuência médica. Segurança concedida. Recurso provido para esse fim.