Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Substituição de bem por precatórios oriundos de cessão de crédito em execução. Admissibilidade. Expedição pela própria Fazenda Estadual exequente. Execução que deve ser promovida de modo mais fácil e célere possível. Recurso provido.