Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor Público Estadual. Vencimentos. Agente fiscal de rendas. Pretensão à cumulação de proventos de salário com aposentadoria, por óbito do marido. Segurança corretamente denegada em primeiro grau. Teto estipulado pela emenda constitucional 41/03 que deu nova redação ao CF/88, art. 37, XI, que alterou o tratamento dado à