Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida de segurança. Internação. Remoção do agravado para hospital psiquiátrico comum, para continuidade do tratamento médico necessário. Admissibilidade. Cessação da periculosidade do agente demonstrada por peritos médicos. Cabimento da desinternação ou liberação condicionais, estando sujeita a extinção da medida de segurança a uma condição resolutiva pelo prazo de um ano. Recurso ministerial improvido.