Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inocorrência. Ação ajuizada para obter procedimento cirúrgico, por não possuir a autora condições de custear o tratamento. Paciente que, mesmo residindo em outro município, dirige a ação àquele no qual se localiza o hospital para o qual fora transferida e também ao Estado. Preliminar de ilegitimidade passiva da Municipalidade acolhida, sendo julgado extinto o processo em relação a ela sem exame do mérito, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 267, VI, prosseguindo-se a ação apenas em face do Estado.