Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pleito arguido na minuta do agravo. Possibilidade de concessão que pode ser feita a qualquer tempo. Inexistência de qualquer motivo que desautorize a presunção de pobreza afirmada, descabendo falar-se em deserção.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote