Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Pedido. Ação de cobrança. «tele sena. Pretensão de que seja reformada a decisão, por não haver propaganda enganosa, tampouco abusividade das cláusulas, uma vez que as regras foram estabelecidas para que haja somente um ganhador do prêmio. Descabimento. Hipótese em que a apelada não alcançou os 25 pontos porque o número 14 sorteado correspondia à décima sétima dezena sorteada do subconjunto 2, sendo, por força da regra prevista para a premiação, desconsiderada. Propaganda veiculada a respeito do produto que se mostra enganosa, prestando informações sobre o produto de maneira precária e incompreensível. Cláusula que prevê a desconsideração da dezena do segundo subconjunto que também se mostra abusiva, devendo, por isso, ser ignorada. Recurso improvido.
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